Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal (PL 4956/2019)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 4956/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta…