Destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental (PL 2210/2024)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 2210/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio…