Determinar que, durante o mandato, os agentes eleitos informem seus dados e movimentações bancárias e fiscais (PL 2211/2024)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 2211/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que, durante o…