Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que possibilite a integração em tempo real entre dados de mandados (PL 5925/2023)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 5925/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que…