Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros disponibilizarem aos usuários o registro de contato de emergência (PL 4138/2023)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 4138/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de aplicativo de transporte de…