Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social (PL 4298/2020)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 4298/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade…