Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações (PL 3679/2020)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 3679/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente…