Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço (PL 3539/2023)

Emanuel Pinheiro Neto · PSD

Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 3539/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e…

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