Dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas (PL 3282/2019)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 3282/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de…