Dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo (PL 620/2020)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 620/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),…