Dispor sobre a prevenção e o combate à violência contra os animais, a promoção de seu bem-estar (PL 1319/2026)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 1319/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não…