Dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres (PL 790/2023)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 790/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…