Dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais (PL 3283/2019)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 3283/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de…