Enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio (PL 797/2025)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 797/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),…