Incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios (PLP 114/2025)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PLP 114/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos…