Modifica o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado (PL 422/2021)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 422/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando…