Modifica o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 390/2020)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 390/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando…