Modifica o disposto na Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 2386/2021)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 2386/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do…