Permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em (PL 5525/2025)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 5525/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº…