Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal (PL 5458/2020)

Emanuel Pinheiro Neto · PSD

Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 5458/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso…

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