Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I (PDL 54/2022)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PDL 54/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º,…