Tipificar como ato de improbidade administrativa o uso de ambiente escolar por agente público para promoção pessoal, propaganda político-partidária (PL 4092/2025)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 4092/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade…