Torna hediondos os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado (PL 1851/2023)

Emanuel Pinheiro Neto · PSD

Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 1851/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna hediondos os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de…

• Ver todas as propostas de Emanuel Pinheiro Neto