Altera a redação da Lei nº 5.889, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias” (PL 4721/2023)
Na Câmara dos Deputados, Emidinho Madeira apresentou o PL 4721/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do…