Autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal (PL 1934/2019)
Na Câmara dos Deputados, Emidinho Madeira apresentou o PL 1934/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para…