Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo (PL 5175/2023)

Emidinho Madeira · PL

Na Câmara dos Deputados, Emidinho Madeira apresentou o PL 5175/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder…

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