Permitir ao produtor rural associado às cooperativas agropecuárias a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI; para facultar ao empreendedor que exerça a (PLP 172/2023)
Na Câmara dos Deputados, Emidinho Madeira apresentou o PLP 172/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para…