Permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários (PL 3527/2026)
Na Câmara dos Deputados, Emidinho Madeira apresentou o PL 3527/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o…