Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa (PL 1105/2026)
Na Câmara dos Deputados, Enfermeira Rejane apresentou o PL 1105/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de…