Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa (PL 597/2026)

Enfermeira Rejane · PCdoB

Na Câmara dos Deputados, Enfermeira Rejane apresentou o PL 597/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital…

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