Dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 1760/2025)
Na Câmara dos Deputados, Enfermeira Rejane apresentou o PL 1760/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de…