Dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho (PL 830/2026)
Na Câmara dos Deputados, Enfermeira Rejane apresentou o PL 830/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…