Fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas (PL 4840/2026)

Enfermeira Rejane · PCdoB

Na Câmara dos Deputados, Enfermeira Rejane apresentou o PL 4840/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites…

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