Limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (PL 3599/2026)
Na Câmara dos Deputados, Enfermeira Rejane apresentou o PL 3599/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976,…