Altera a Lei nº 10.406 (Código Civil) e a Lei nº 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por (PL 464/2026)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 464/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de…