Altera a Lei nº 8.078,que“dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”,com o fim de tipificar a conduta de elevar (PL 4970/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 4970/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,que“dispõe sobre a proteção do consumidor…