Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, adequando o dispositivo legal para que os Conselhos Tutelares e entidades de proteção para (PL 3073/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 3073/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, adequando o dispositivo legal…