Aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos (PL 466/2026)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 466/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de…