Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais (PL 375/2025)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 375/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais,…