Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência com idosos em (PL 3074/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 3074/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública…