Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício (PL 3559/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 3559/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os…