Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de armas de fogo (PL 3075/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 3075/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de…