Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos (PL 4313/2025)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 4313/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de…