Dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei (PL 4312/2025)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 4312/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a…