Dispor sobre a tipificação do crime de pichação ao mencionar facção criminosa ou organização criminosa (PL 1013/2024)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 1013/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para dispor sobre a…