Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação (PL 2547/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 2547/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das…