Garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência (PL 465/2026)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 465/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência…