Incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras (PL 4969/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 4969/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as…