Permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e (PL 1011/2024)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 1011/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a…