Permitir a utilização de recursos do Fundo para manutenção de viaturas policiais (PL 3071/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eriberto Medeiros apresentou o PL 3071/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de…